Atenção: São José dos Campos sanciona pacote de leis que altera impostos, taxas e cria loteria municipal
O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), sancionou hoje (terça-feira, 23) um amplo conjunto de leis que mexem diretamente no bolso dos moradores. As alterações envolvem reajustes de impostos, mudanças em taxas municipais e até a criação de uma loteria municipal. A publicação foi feita no Diário Oficial.
Entre os projetos aprovados estão a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), que pode elevar em até 50% o valor do IPTU até 2027; mudanças na taxa de lixo; contribuição adicional para iluminação e monitoramento de segurança; revisão nas regras do ITBI e do ISSQN. Além disso, foi validado um pacote de isenções fiscais para públicos específicos.
Com exceção da mudança no ISSQN, que começa a valer em outubro, as demais medidas entram em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Iluminação pública e segurança
Uma das leis cria um valor extra na contribuição de iluminação pública, destinado ao custeio de câmeras, sensores e sistemas de vigilância. O adicional será cobrado a partir de 2026 e varia conforme categoria e consumo de energia.
ITBI
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passa a ser calculado sobre o valor de mercado declarado pelas partes, mantendo a alíquota em 2%. A nova regra já entra em vigor em outubro.
Taxa de lixo
O cálculo da taxa de coleta de lixo também será alterado. Atualmente fixada em R$ 125,44, a cobrança passa a variar conforme metragem do imóvel e número de coletas semanais. Em 2026, por exemplo, imóveis entre 70 m² e 150 m² com quatro coletas semanais terão taxa de R$ 163. Em alguns casos, o valor pode chegar a R$ 410, um aumento de 226%.
IPTU
A revisão da PGV atualiza os valores de metro quadrado na cidade e pode resultar em alta de até 50% no IPTU até 2027. A prefeitura afirma que a revisão é obrigatória a cada quatro anos para corrigir distorções no valor venal dos imóveis.
ISSQN
Outra mudança significativa é no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que agora passa a abranger serviços prestados por plataformas digitais, como transporte por aplicativos, hospedagem e marketplaces. O recolhimento ficará sob responsabilidade das próprias empresas.
Pacote de isenções
O conjunto de isenções inclui:
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IPTU: isenção para moradores com único imóvel de até R$ 129 mil, de padrão simples.
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Taxa de lixo: isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença que recebam até dois salários mínimos e tenham apenas um imóvel simples.
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Contribuição de iluminação pública: isenção para famílias de baixa renda cadastradas na tarifa social de energia.
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ITBI: alíquota reduzida para 0,5% em imóveis de até R$ 147 mil.
Segundo a Prefeitura, essas medidas devem beneficiar mais de 30 mil contribuintes.
Loteria municipal
Outra novidade é a criação da Loteria Municipal de São José dos Campos. A exploração poderá ser feita de forma direta ou via concessão. Apostas e bilhetes poderão ser vendidos em pontos físicos ou online.
Os recursos arrecadados irão para prêmios, custos e impostos. O valor restante será destinado aos cofres municipais, com prêmios não resgatados revertidos também ao Executivo.
Todos os projetos foram enviados pelo prefeito à Câmara e aprovados em sessões realizadas nos dias 18 e 19 de setembro. Após a sanção, passam a integrar oficialmente a legislação municipal.
