Caraguatatuba: Justiça derruba lei que extinguia taxa do lixo e cobrança poderá voltar
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou nesta quarta-feira (11) a lei que previa o fim da taxa de lixo em Caraguatatuba. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte, que considerou inconstitucional a norma aprovada pela Câmara Municipal.
O julgamento ocorreu após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Prefeitura. Os desembargadores entenderam que a extinção da cobrança representou uma renúncia de receita sem a apresentação de um estudo sobre o impacto financeiro da medida.
Com a decisão, a administração municipal poderá retomar a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, conhecida como taxa do lixo. O tributo foi criado no fim de 2025 para custear os serviços de coleta e manejo de resíduos no município.
Lei havia sido aprovada pela Câmara em 2026
A proposta para extinguir a taxa foi apresentada por vereadores em 2026, por meio de um projeto de lei complementar. O texto foi aprovado pelo Legislativo e promulgado pelos parlamentares, mesmo depois de receber veto do prefeito Mateus Silva.
Em julho, a Prefeitura recorreu à Justiça para questionar a constitucionalidade da medida. A administração argumentou que a revogação da taxa poderia comprometer o equilíbrio financeiro necessário à manutenção dos serviços públicos.
Prefeitura e Câmara se manifestam sobre decisão
Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que a Procuradoria-Geral de Justiça também havia se manifestado pela inconstitucionalidade da lei, apontando a falta do estudo de impacto financeiro exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, afirmou que a decisão reconheceu irregularidades no processo legislativo.
Já a Câmara Municipal informou que ainda não havia sido oficialmente notificada sobre o julgamento.
Quando a taxa de lixo poderá voltar?
Apesar da decisão judicial, ainda não há uma data definida para a retomada da cobrança da taxa de lixo. Também não foi esclarecido como ficará a situação dos moradores que já pagaram o tributo e que poderiam ter direito à restituição.
Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, os efeitos da decisão sobre a cobrança e eventuais devoluções deverão seguir o conteúdo do acórdão e os esclarecimentos que forem formalizados pelo Tribunal de Justiça.
