Taubaté: Prefeitura limita horas extras e prevê revisão de contratos em até 25%
A Prefeitura de Taubaté publicou um novo decreto com medidas voltadas ao controle de gastos públicos. O texto saiu no Diário Oficial desta terça-feira (15) e já está em vigor.
Entre as regras estabelecidas estão a limitação do pagamento de horas extras, a revisão de contratos administrativos e a reavaliação de obras e investimentos. O decreto também prevê restrições a determinadas despesas caso a arrecadação municipal não seja suficiente para o cumprimento das metas fiscais.
De acordo com o decreto, o pagamento de horas extras deverá ficar restrito a serviços considerados essenciais e a situações excepcionais.
Para cada servidor, o limite estabelecido é de 20 horas extras por mês.
A medida integra o conjunto de regras criado pela administração municipal para acompanhar a relação entre despesas e receitas ao longo do período de vigência do decreto.
Contratos poderão ser revisados
Outra determinação é a revisão de contratos administrativos, com previsão de redução de até 25% nos valores contratados.
O decreto não especifica quais contratos serão submetidos à revisão.
O texto também autoriza o bloqueio de recursos destinados a despesas não obrigatórias e estabelece limites para a realização de novos gastos caso a arrecadação não permita o cumprimento das metas fiscais.
A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária e pela fiscalização das medidas previstas.
Regras ficam em vigor até dezembro de 2026
As medidas têm validade até 31 de dezembro de 2026. O próprio decreto, no entanto, prevê a possibilidade de revisão ou encerramento antecipado das regras, conforme a situação financeira do município.
Em nota, a Prefeitura afirmou que a medida integra ações adotadas desde 2025 para reorganizar as contas públicas e adequar as despesas à arrecadação.
Decreto de março já previa medidas de contenção
As novas regras se somam a um decreto publicado em março pelo prefeito Sérgio Victor, que estabeleceu medidas de contenção para situações em que a relação entre despesas e receitas ultrapasse o teto constitucional. Essas determinações continuam em vigor.
Entre as restrições previstas estão:
- Aumento, reajuste ou adequação de remuneração;
- Criação de cargos ou funções que resultem em aumento de despesas;
- Realização de contratações ou concursos públicos, com exceção de situações de reposição, cargos vagos ou contratações temporárias;
- Concessão de novas bonificações, abonos ou auxílios;
- Criação de novas despesas obrigatórias;
- Reajustes acima da inflação para despesas obrigatórias já existentes.
Segundo o decreto, as medidas têm como referência as regras previstas na Constituição Federal e integram as ações de ajuste das contas municipais. A fiscalização do cumprimento das determinações cabe à Secretaria Municipal da Fazenda.
As medidas ocorrem em meio ao cenário de endividamento do município, apontado pela atual administração como um dos fatores considerados na adoção das estratégias de controle das despesas.
