Litoral Norte: Justiça barra adicional de risco de vida para servidores de Caraguatatuba
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a lei municipal que garantia o pagamento de adicional de risco de vida a servidores da Prefeitura de Caraguatatuba. A medida foi considerada inconstitucional após julgamento de ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.
A decisão, assinada pelo desembargador Luis Fernando Nishi, já está em vigor a partir deste mês e suspende o benefício para agentes de fiscalização, motoristas e trabalhadores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
No despacho, o magistrado ressaltou que a legislação municipal deve respeitar os limites impostos pelas Constituições estadual e federal.
Suspensão não é novidade
Em janeiro, uma liminar da Justiça já havia bloqueado o pagamento de adicionais e gratificações a servidores de Caraguá, mas a decisão desta semana torna a medida definitiva.
Prefeitura reage
A Prefeitura divulgou uma nota oficial na terça-feira (16), assinada pelo prefeito Mateus Silva (PSD). O chefe do Executivo afirmou que a administração “respeita as determinações judiciais, mas continua defendendo a legalidade dos pagamentos e a valorização dos servidores públicos”.
