SJC: Justiça nega ação do Ministério Público contra vereador Thomaz Henrique
A Justiça negou uma ação do Ministério Público do estado de São Paulo contra o vereador Thomaz Henrique (PL), de São José dos Campos, por conta de uma fala sobre o regime militar, dita na Câmara Municipal em abril do ano passado.
A ação do MP-SP pedia que o vereador fosse condenado a pagar uma multa de R$50,8 mil e uma retratação na Câmara, pela seguinte fala: “quem sabe se o governo militar tivesse matado mais comunistas, mais terroristas, tinha evitado o que está acontecendo hoje no Brasil”.
O juiz Lucas Dadalto Sahão, da 4ª Vara Cível de São José dos Campos, relatou: “ainda que se reconheça que o réu deixou de lado a moderação e ultrapassou a razoabilidade no uso da palavra verbalizada, as asserções foram proferidas sob a égide da imunidade parlamentar que, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem natureza absoluta”.
Thomaz Henrique alegou que a promotoria de direitos humanos do Ministério Público, segundo ele, “agiu como um partido político ao propor essa ação e ‘tomar as dores’ de grupos armados que tentaram depor o governo militar para implementar um regime comunista no Brasil”.
No ano passado, a Câmara Municipal recebeu três representações pedindo a cassação do parlamentar, alegando quebra de decoro. Ambas foram arquivadas pelo presidente da Câmara Municipal, Roberto do Eleven (PSD), optando por aplicar uma advertência verbal.
