CETESB firma novo acordo com Consórcio do Vale do Paraíba para ampliar licenciamento ambiental
A CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) firmou um novo Acordo de Cooperação Técnica com o Consórcio Público Agência Ambiental Vale do Paraíba (CPAAVP), autorizando a delegação de competências estaduais para a condução do licenciamento ambiental em empreendimentos de menor complexidade e impacto local.
A iniciativa está ancorada nos princípios da Lei Complementar nº 140/2011, que orienta a cooperação entre os entes federativos e incentiva o federalismo cooperativo. Com o novo acordo, os municípios integrantes do consórcio passam a contar com maior autonomia para analisar, licenciar e fiscalizar atividades de impacto ambiental restrito ao seu território, promovendo agilidade e resolutividade nas respostas às demandas locais.
Entre os empreendimentos abrangidos pela delegação estão atividades industriais de pequeno porte, setores de alimentos e bebidas, vestuário, logística em áreas controladas e manutenção aeronáutica, além de processos envolvendo a supressão de vegetação nativa em estágio inicial, inclusive em área rural, conforme critérios técnicos da Deliberação CONSEMA 01/2024 e das Decisões de Diretoria da CETESB.
Assinando o acordo, os municípios atendidos pelo consórcio ganham:
- Maior celeridade na análise dos processos de licenciamento;
- Redução de custos operacionais e deslocamentos;
- Fortalecimento da gestão ambiental local com base em critérios técnicos;
- Autonomia na definição de preços públicos pelo serviço ambiental prestado;
- Capacitação continuada em parceria com a CETESB.
