Taubaté cria Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para Guarda Municipal
A Prefeitura de Taubaté criou o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a Guarda Civil Municipal (GCM), que permite o pagamento de gratificação à Guarda Armada, em razão da atividade de risco à vida e saúde no exercício da função.
Adotado em outros municípios, este regime especial de trabalho é um importante passo para a Guarda Municipal de Taubaté e vai ao encontro com a política de valorização do órgão pela Secretaria de Segurança Pública.
Instituído pela Lei nº 5.073, de 17 de fevereiro de 2022, o RETP se caracteriza pelo cumprimento de horário e local de trabalho de forma variável; pela prestação de serviço em finais de semana e feriados; pela prestação de plantões noturnos de forma fixa ou em revezamentos e outras condições estabelecidas, de acordo com os serviços e sempre a critério da Administração Municipal.
O RETP estipula gratificação de 50%, calculada sobre os salários de referência dos Guardas Civis, que atuam no Grupamento de Guarda Armado, que desenvolvem suas atividades no âmbito da corporação, em conformidade ao art. 4º de Decreto nº 14.720, de 4 de maio de 2020.
