Ensino domiciliar é pauta na Câmara de São José dos Campos nesta quinta-feira (17)
O projeto que visa dar autorização à Prefeitura para instituir a educação domiciliar em São José dos Campos deve ser votado na Câmara do município, nesta quinta-feira (17).
Foi o ex-vereador Dr. Elton (PSC), que passou por cassação do mandato devido a infidelidade partidária e foi eleito deputado estadual, quem escreveu o texto, com coautoria do vereador Thomaz Henrique (Novo) na proposta.
Dr.Elton justifica a medida, afirmando que ela tem como objetivo “ampliar ainda mais este leque de oportunidades, criando a alternativa de uma integração da família com a escola e vice-versa, atribuindo a ambos a responsabilidade comum na educação de crianças, jovens e adolescentes”.
Contudo, a Assessoria Jurídica, um órgão técnico da Câmara, deu o parecer contrário à proposta. O órgão apontou que, de acordo com o registrado na Constituição Federal, legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional compete privativamente à União.
Além disso, ainda foi apontado que, mesmo sendo apenas autorizativa, o que significa que o projeto, se aprovado, não daria obrigação à Prefeitura de instituir o ensino domiciliar em São José dos Campos, a proposta causa a violação do princípio constitucional de independência e harmonia entre os poderes.
Homeschooling: ensino domiciliar
Homeschoolihg é o termo que representa o ensino domiciliar na língua inglesa. Essa categoria de ensino não é autorizada atualmente no Brasil, já que, no ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não há nenhuma que a regulamente no país.
Tramita no Congresso Nacional um projeto que visa a regulamentação desse ensino domiciliar no Estado brasileiro. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto precisa agora, passar pela análise do Senado.
