Aparecida: Justiça afasta prefeito e secretário dos cargos por 90 dias em ação de improbidade
A Justiça determinou o afastamento cautelar do prefeito de Aparecida, José Luiz Rodrigues (PL), conhecido como Zé Louquinho, e do secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Vitor Luís de Mattos Teodoro, pelo prazo inicial de 90 dias.
A decisão foi assinada em 17 de novembro pela juíza Rita de Cássia da Silva Junqueira Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Aparecida. A medida atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP) em uma ação civil pública por improbidade administrativa.
Além do afastamento, a magistrada determinou a indisponibilidade dos bens dos dois investigados até o limite conjunto de R$ 220 mil. O valor está relacionado a multas aplicadas ao município em processos anteriores por suposto descumprimento de determinações judiciais.

Ministério Público aponta descumprimento de decisões
Segundo a Promotoria, o prefeito e o secretário teriam descumprido reiteradamente ordens judiciais e deixado de responder a solicitações feitas em pelo menos 12 procedimentos extrajudiciais.
Entre os casos citados estão determinações relacionadas a:
- Obras contra alagamentos: intervenções para substituir tubulações e bocas de lobo no bairro Santa Rita;
- Vagas em creches: atendimento de crianças que aguardavam vagas na rede municipal;
- Atendimento de saúde mental: acompanhamento psiquiátrico de uma adolescente acolhida institucionalmente;
- Conselho Tutelar: disponibilização de veículo com motorista exclusivo para o órgão;
- Assistência social: oferta de acolhimento adequado a uma pessoa em situação de vulnerabilidade.
De acordo com os documentos do processo, as multas aplicadas à Prefeitura em razão dos descumprimentos somam R$ 220 mil.
Ação também aponta retenção de documentos
O Ministério Público afirma que solicitações encaminhadas por diferentes meios, incluindo ofícios e comunicações institucionais, não teriam recebido resposta dos responsáveis.
Um dos episódios mencionados ocorreu durante uma inspeção no Paço Municipal, em outubro de 2026. Conforme a decisão, integrantes da Promotoria conseguiram localizar, em menos de 30 minutos, documentos que haviam sido solicitados anteriormente e aguardavam encaminhamento.
A suspeita é de que informações produzidas por setores técnicos da Prefeitura tenham ficado retidas na Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, sem chegar ao Ministério Público.
A ação também reúne investigações sobre possíveis irregularidades em contratos, licitações, pagamentos de adicionais a servidores e contratações temporárias, entre outros assuntos.
Justiça impõe restrições aos afastados
Durante o período de afastamento, o prefeito e o secretário ficam impedidos de exercer atividades relacionadas aos cargos. A decisão também proíbe a entrada dos dois no Paço Municipal e em outras repartições da Prefeitura, salvo autorização judicial para utilização de serviços públicos como cidadãos.
Outra restrição impede que mantenham contato, diretamente ou por terceiros, com servidores municipais sobre os fatos investigados ou com testemunhas do processo.
O descumprimento das determinações poderá resultar em multa pessoal de R$ 50 mil por dia para cada um.
Vice-prefeito deverá assumir o Executivo
Com a saída temporária de José Luiz Rodrigues, o vice-prefeito Wesley Mota (PL) deverá assumir a chefia do Executivo municipal. A Prefeitura também deverá indicar um substituto para a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais.
A decisão determina que a Prefeitura e a Câmara Municipal sejam comunicadas para providenciar as mudanças. Os órgãos terão 48 horas para informar à Justiça o cumprimento das medidas.
Prefeito e secretário ainda podem recorrer
O afastamento tem caráter cautelar e provisório e não representa uma condenação por improbidade administrativa. A ação ainda está em fase inicial, e os dois investigados terão prazo de 30 dias para apresentar defesa.
A decisão também pode ser contestada no Tribunal de Justiça de São Paulo. O prazo inicial de 90 dias começa a contar a partir da intimação pessoal de cada um e poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa judicial.
A Prefeitura de Aparecida informou que não irá se manifestar sobre a decisão.
