Caçapava: Ministério Público arquiva denúncia contra prefeito Yan Lopes sobre suposto uso de verba do transporte público
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) determinou o arquivamento da investigação que apurava a utilização de recursos do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT) para custear o subsídio do transporte coletivo de Caçapava. A apuração envolvia o prefeito Yan Lopes (Podemos) e um repasse de aproximadamente R$ 2,16 milhões.
A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Lucas Mostaro de Oliveira, em 5 de novembro. Na avaliação da Promotoria, não foram encontrados elementos suficientes para caracterizar improbidade administrativa ou demonstrar que o prefeito agiu deliberadamente para descumprir a legislação ou causar prejuízo ao patrimônio público.
Ministério Público aponta respaldo em leis municipais
A denúncia questionava a destinação de recursos do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito para financiar parte dos custos do transporte público. A representação apontava possível desvio de finalidade, sob o argumento de que o dinheiro teria origem na arrecadação de multas de trânsito.
Ao analisar o caso, o promotor considerou que o uso dos recursos para o pagamento de subsídios tarifários possui respaldo nas Leis Municipais nº 3.620/1998 e nº 6.121/2023. O procedimento também levou em conta um parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município e uma solicitação da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana.
Outro ponto destacado foi a falta de comprovação documental da origem específica dos valores utilizados. Segundo o Ministério Público, o FMTT recebe recursos de diferentes fontes e não ficou demonstrado que os pagamentos tenham sido feitos exclusivamente com dinheiro arrecadado por meio de multas de trânsito.
A Promotoria também avaliou que possíveis divergências na classificação contábil e orçamentária dos valores não configuram, isoladamente, prova de improbidade administrativa. Com esse entendimento, concluiu que não havia justa causa para instaurar um inquérito civil.
Advogados recorrem contra o arquivamento
O arquivamento, porém, foi contestado pelos representantes dos denunciantes. O advogado Thales Novais Ramalho informou ter apresentado um recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público, solicitando a revisão da decisão e a retomada das investigações.
Na contestação, ele sustenta que documentos da Prefeitura, como notas de empenho e ofícios das áreas de Finanças e do Gabinete, demonstrariam que os R$ 2.161.600 utilizados no subsídio saíram de uma conta vinculada à arrecadação de multas de trânsito. O recurso ainda depende de análise do Conselho Superior.
Processo de cassação continua na Câmara de Caçapava
O arquivamento na esfera cível e de improbidade administrativa não encerra o processo político-administrativo que tramita na Câmara Municipal de Caçapava. A Comissão Processante recomendou a cassação do mandato de Yan Lopes, e o julgamento foi marcado para terça-feira (10), às 9h.
Para que a cassação seja aprovada, são necessários oito votos dos 11 vereadores. Até a conclusão da votação, o prefeito permanece no cargo.
O Ministério Público também esclareceu que eventuais infrações político-administrativas devem ser analisadas pelo Legislativo municipal. Já a apuração de possíveis crimes comuns ou de responsabilidade envolvendo o chefe do Executivo cabe à Procuradoria-Geral de Justiça, considerando as regras de competência aplicáveis ao cargo.
