São José dos Campos: Prefeitura entrega primeiros Habite-se Fundiários a moradores
A Prefeitura de São José dos Campos entregou, nesta quarta-feira (30), os primeiros oito Atestados de Regularidade da Construção, conhecidos como Habite-se Fundiário, para moradores de sete núcleos urbanos que já passaram pelo processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Os documentos foram emitidos por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e atestam as condições de habitabilidade das construções. Com o Habite-se Fundiário, os proprietários podem averbar a edificação na matrícula do imóvel.
Oito imóveis recebem documento na região leste
Os primeiros imóveis contemplados estão todos na região leste de São José dos Campos, distribuídos pelos seguintes núcleos urbanos:
- Chácaras Araújo II: 2 imóveis;
- Jardim Primavera IA: 1;
- Jardim Nova Michigan II: 1;
- Chácaras Majestic IV: 1;
- Estância Nova Jersey: 1;
- Boa Esperança II: 1;
- Capão Grosso IIC: 1.
De acordo com a Prefeitura, aproximadamente 40 outros processos estão em andamento. A expectativa é que moradores de outros núcleos que já foram regularizados também solicitem o documento.
Regularização facilita registro e transferência do imóvel
Com a construção oficialmente registrada, o proprietário passa a contar com maior segurança jurídica sobre o imóvel. O documento também pode facilitar operações como venda, financiamento, inventário e transferência de propriedade.
A emissão do Habite-se Fundiário integra as ações de regularização fundiária realizadas pelo município.
Quais são os critérios para solicitar?
Para pedir o Habite-se Fundiário, o imóvel precisa estar localizado em um núcleo urbano já regularizado pela Prefeitura e cumprir os requisitos previstos na legislação.
Entre os documentos exigidos estão:
- matrícula atualizada do imóvel;
- comprovante do IPTU;
- laudo técnico de habitabilidade elaborado por profissional habilitado;
- croqui da edificação;
- demais documentos previstos no processo.
Os interessados podem consultar a lista completa de documentos e as orientações para solicitação no portal da Prefeitura, na página de Regularização Fundiária. Também é possível obter informações pelo telefone 3947-8349.
Documento tem previsão na legislação municipal
A emissão do Habite-se Fundiário está prevista na legislação municipal, com base na Lei Complementar nº 651/2022, que trata do Código de Edificações, e regulamentação pelo Decreto Municipal nº 20.168/2026.
A regulamentação segue ainda as regras da Lei Federal nº 13.465/2017, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
