Caraguatatuba: Prefeitura veta projeto que acabaria com taxa do lixo e devolução de valores pagos
A Prefeitura de Caraguatatuba publicou o veto integral ao projeto de lei que previa a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo. A proposta havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores no último dia 12 de junho.
Além de extinguir a cobrança, o projeto também autorizava o ressarcimento dos valores já pagos pelos contribuintes, mediante solicitação e comprovação dos pagamentos realizados.
Segundo o Executivo municipal, a proposta apresenta questionamentos de ordem constitucional e contraria o interesse público. No documento, a Prefeitura argumenta que a revogação da taxa poderia comprometer a sustentabilidade financeira dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos no município.
O texto aprovado pela Câmara previa que os custos do serviço passassem a ser cobertos por outras fontes de receita, incluindo transferências governamentais e possíveis parcerias público-privadas.
Prefeitura cita Marco Legal do Saneamento
No veto, a administração municipal destaca que a criação da taxa atende às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece diretrizes para a sustentabilidade econômica dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos.
De acordo com a Prefeitura, a extinção da cobrança, somada à devolução dos valores arrecadados, poderia gerar impactos nas contas públicas e afetar a manutenção dos serviços prestados à população.
Câmara ainda vai analisar o veto
A Câmara Municipal informou que, até o encerramento do expediente de sexta-feira, ainda não havia concluído a análise formal do veto encaminhado pelo Executivo.
Em nota, o Legislativo afirmou que qualquer manifestação sobre o tema dependerá da avaliação jurídica do documento.
Com o veto total, o projeto retorna à Câmara, onde será lido em sessão e posteriormente submetido à votação dos vereadores.
Caso a maioria dos parlamentares decida derrubar o veto, a proposta poderá ser promulgada pelo presidente da Câmara. Se o veto for mantido, seguirá em vigor a legislação que instituiu a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba.
