Jacareí: Câmara aprova em primeira votação projeto que altera cálculo do anuênio dos servidores
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, em primeira discussão nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 1/2026, que propõe alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e modifica a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, conhecido como anuênio.
Encaminhada pelo vice-prefeito em exercício, Edgard Takashi Sasaki, a proposta estabelece que o benefício passe a ser calculado exclusivamente sobre o salário-base dos servidores.
A votação mobilizou representantes do funcionalismo municipal. O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ) acompanhou a sessão e realizou manifestação no plenário contra o projeto, chamando-o de “PL do Calote“.
Os votos favoráveis foram dos seguintes vereadores: Jean Araújo (PP), Juex Almeida (PP), Rogério Timóteo (Republicanos), Siufarne do Cidade Salvador (PL), Netho Alves (PL), Valmir do Parque Meia Lua (PP), Daniel Mariano (PL), Marcelo Dantas (Podemos).
O que muda no cálculo do anuênio
O principal ponto da proposta é a alteração do artigo 213 da Lei Complementar Municipal nº 13/1993.
Atualmente, a legislação determina que o adicional de 1% por ano trabalhado seja incorporado à remuneração do servidor. Com a nova redação, o texto passa a especificar que o percentual incidirá apenas sobre o salário-base, sem reflexos sobre a chamada sexta-parte e outras vantagens relacionadas ao tempo de serviço.
A discussão gira em torno da diferença entre os conceitos de vencimento e remuneração. Enquanto o vencimento corresponde ao salário-base, a remuneração engloba o salário acrescido de benefícios e demais vantagens previstas em lei.
Segundo o sindicato, a alteração poderá impactar a forma como o benefício é calculado para os servidores municipais.
Prefeitura cita segurança jurídica
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura argumenta que a proposta busca corrigir divergências de interpretação existentes entre dispositivos do Estatuto dos Servidores.
De acordo com o Executivo, a redação atual pode gerar entendimentos distintos sobre a incidência do anuênio em outras parcelas salariais, aumentando o risco de questionamentos administrativos e judiciais.
A administração municipal afirma que a mudança tem como objetivo adequar e harmonizar o texto legal, trazendo maior segurança jurídica para a aplicação do benefício e para as relações funcionais no município.
Nova votação já tem data marcada
Após a aprovação em primeira discussão, o projeto ainda precisará passar por uma segunda votação, prevista para o próximo dia 24 de junho. Somente após essa etapa o texto poderá seguir para sanção ou eventual promulgação, conforme o rito legislativo.
