Caraguatatuba: Câmara aprova revogação da taxa do lixo por unanimidade; decisão ainda depende da Prefeitura
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, na noite desta sexta-feira (12), um projeto que revoga a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida popularmente como taxa do lixo. A proposta foi analisada durante sessão extraordinária realizada pelos vereadores.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2026. Com a aprovação da nova redação, a proposta original deixou de ser apreciada pelo plenário.
Projeto prevê novas formas de financiamento para o serviço
A matéria, apresentada pela vereadora Dra. Lalá (PSD) e assinada em conjunto por outros parlamentares, revoga a legislação que criou a cobrança da taxa no município.
Além disso, o projeto estabelece que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos poderão ser custeados por outras fontes de recursos, incluindo repasses governamentais, convênios e possíveis parcerias público-privadas.
O texto também abre a possibilidade de ressarcimento aos contribuintes que já efetuaram o pagamento da taxa, desde que haja solicitação formal e comprovação dos valores recolhidos.
Vereadores defendem revisão da cobrança
Durante a sessão, parlamentares que apoiaram a proposta argumentaram que a medida busca reduzir o impacto financeiro aos moradores e ampliar a discussão sobre alternativas para o financiamento dos serviços de coleta e destinação de resíduos.
A votação ocorreu sem votos contrários.
Prefeitura fará análise jurídica da proposta
Após a aprovação pela Câmara, o projeto segue para avaliação da Prefeitura de Caraguatatuba.
Em nota, a administração municipal informou que o texto será encaminhado ao setor jurídico para análise técnica antes de qualquer posicionamento oficial sobre eventual sanção ou veto.
A Prefeitura também ressaltou que a criação da taxa ocorreu em atendimento às exigências estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico, legislação federal que prevê mecanismos para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
