São José dos Campos: Ministério Público abre inquérito contra projeto que prevê exame toxicológico para servidores
O Ministério Público instaurou inquérito para apurar possível inconstitucionalidade em um projeto que tramita na Câmara Municipal de São José dos Campos e que prevê a realização de exames toxicológicos em servidores municipais.
Na portaria que oficializa a investigação, a promotora Ana Cristina Ioriatti Chami aponta “aparente inconstitucionalidade” no texto, com possível violação a direitos fundamentais. O MP solicitou à Câmara cópia integral da proposta, além de informações sobre a tramitação e justificativas técnicas quanto à constitucionalidade da matéria.
Projeto começou focado em professores e foi ampliado
A proposta é de autoria do vereador Claudio Apolinario (PSD), pastor evangélico em primeiro mandato. A versão original, apresentada em maio do ano passado, previa a realização periódica de exames apenas em professores e profissionais da educação, como auxiliares de classe, coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais.
Na justificativa, o parlamentar afirmou que a medida se inspira em práticas adotadas por categorias que lidam com a segurança de terceiros, como motoristas do transporte coletivo.
O texto recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Economia, Finanças e Orçamento — ambas com maioria governista. Já a Comissão de Educação e Promoção Social, controlada pela oposição, se manifestou contra. Apesar de ter entrado duas vezes na pauta, em novembro e dezembro, o projeto não foi votado.
Substitutivo amplia exigência para mais áreas e agentes políticos
Em dezembro, o vereador protocolou um substitutivo, ampliando o alcance da proposta. A nova versão inclui não apenas profissionais da educação, mas também servidores da assistência social, saúde, esporte, cultura e segurança, além de conselheiros tutelares, orientadores socioeducativos e outros integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente.
O texto também passou a abranger agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.
Segundo Apolinario, a proposta parte da premissa de que profissionais que atuam com crianças e adolescentes enfrentam altos níveis de estresse e pressão emocional, o que poderia impactar a saúde ocupacional e a qualidade do atendimento. Ele sustenta que os exames teriam caráter preventivo, sigiloso e não punitivo.
As comissões permanentes da Câmara têm prazo até o fim do mês para emitir parecer sobre o substitutivo.
Sindicato critica proposta e fala em viés ideológico
O Sindicato dos Servidores Municipais classificou a versão original como “arbitrária e descabida”. Para a entidade, o projeto distorce o debate sobre sobrecarga e adoecimento mental na educação e estimula discriminação contra profissionais da área.
Em nota, o sindicato afirmou que a proposta segue uma linha recorrente em casas legislativas, baseada mais em moralismo do que na resolução de problemas estruturais da educação pública, como carreiras desvalorizadas, excesso de alunos por sala e jornadas sobrecarregadas.
Sobre o substitutivo, a entidade avalia que, embora amplie o alcance da medida, a proposta não atende demandas concretas para melhoria da qualidade do serviço público. O sindicato defende que o texto seja rejeitado.
Vereador diz que respeita o MP e defende debate técnico
Procurado, Apolinario afirmou que respeita a atuação do Ministério Público e destacou que o projeto ainda está em tramitação, podendo receber emendas, ajustes ou até ser rejeitado em plenário.
Segundo ele, o debate não deve ser tratado sob viés ideológico. “Leis devem ser analisadas pelo conteúdo e pelos efeitos concretos”, afirmou. O vereador também argumentou que discutir saúde ocupacional não exclui a necessidade de enfrentar outros desafios estruturais da educação.
Ele reforçou que o objetivo da proposta é garantir ambientes seguros para crianças e adolescentes e oferecer tranquilidade às famílias que utilizam o serviço público.
