Câmara de Jacareí aprova alterações em atribuições do cargo de médico veterinário
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na sessão desta quarta-feira (27) projeto de lei que altera as atribuições e requisitos para o preenchimento de cargos efetivos e em comissão de Médico Veterinário na estrutura da administração pública de Jacareí.
A medida, de autoria do prefeito Izaias Santana, visa atender à administração pública em várias áreas de atuação, uma vez que as atuais atribuições são específicas para a área de zoonoses.
“A alteração é necessária porque a Lei atual não atende as necessidades dos tempos contemporâneos de proteção e cuidados animais. Nesse sentido, o projeto adequa as atribuições do cargo de Médico Veterinário para contemplar no rol de atribuições prerrogativas que dizem respeito a realização de eutanásia e necropsia animal, extensão na área rural, controle de brucelose, além de implementar o monitoramento de morcegos hematófagos junto as atribuições pertinentes a matéria de morcegos, em consequência da crescente demanda que tem surgido”, citou o prefeito na mensagem aos vereadores.
O projeto, que altera a Lei Municipal nº 4.623, de 15 de dezembro de 1999, não propõe quaisquer mudanças nas condições de trabalho ou requisitos para o preenchimento do cargo e será aplicada aos atuais ocupantes e aos já aprovados em concurso público, a partir da entrada em vigor da Lei.
Retirado – O vereador Dudi (PL) retirou da Ordem do Dia seu projeto de lei que obriga empresas que mantém salas de cinema a disponibilizar sessões destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Jacareí. Segundo o projeto, as sessões deverão ocorrer uma vez durante a semana e outra em sábados ou domingos, com exibição em horários pré-estabelecidos, em período normal de atividades das empresas responsáveis pelas salas.
Adiado – De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o projeto que dispõe sobre diária para cobrir despesas de viagens a servidor que se afastar da sede do Legislativo, foi adiado, por duas sessões, a pedido do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL).
O projeto não visa alteração de valores de diárias, e sim no procedimento administrativo efetuado.
Todos os projetos de lei inscritos para a 31ª Sessão Ordinária de 2021 receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos de suas respectivas comissões temáticas da Câmara.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
