Lorena: Prefeitura assina TAC para proibir tatuagens e piercings em menores de 18 anos
O município de Lorena firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público comprometendo-se a impedir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em crianças e adolescentes. O acordo foi conduzido pelos promotores Raphael Barbosa Braga e Virgínia Silveira Martins Neves Roma.
Campanhas educativas em até 60 dias
Pelo termo, a administração municipal deverá elaborar e colocar em prática, no prazo de até 60 dias a partir de 17 de novembro de 2025, um cronograma anual de campanhas educativas. As ações terão divulgação semestral em escolas públicas e privadas, secretarias municipais que atendem o público-alvo, unidades de saúde, Conselho Tutelar e redes sociais.
O TAC também estabelece a realização de palestras e atividades interativas direcionadas a crianças, adolescentes, pais, responsáveis e profissionais da área estética.
Fiscalização e cartazes informativos
Além da orientação, o acordo determina fiscalizações periódicas em estúdios de tatuagem e piercing, com vistorias semestrais da Vigilância Sanitária e de outros órgãos competentes. Os estabelecimentos deverão ainda afixar cartazes informativos alertando sobre a proibição para menores de idade.
Base legal e próximos passos
No TAC — que ainda precisa ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo — o município reconhece a obrigação de garantir o cumprimento da Lei Estadual 9.828/97 e dos artigos 5º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Prefeitura de Lorena ainda não se manifestou oficialmente sobre o acordo. O espaço segue aberto para posicionamento.
