Ilhabela: Justiça derruba exigência de comprovante de residência para emissão de bilhete de transporte
A Justiça anulou, na última semana, trechos de decretos municipais de Ilhabela que condicionavam a emissão do Cartão Bilhete Eletrônico Recarregável Comum à apresentação de comprovante de residência na cidade.
A decisão — movida a partir de pedido do promotor Raul Agripino dos Santos Pinto — também determina que o Poder Executivo está proibido de adotar qualquer tipo de diferenciação entre usuários do transporte público com base em sua origem ou local de moradia. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.
De acordo com o Ministério Público, a antiga regra criava uma discriminação inconstitucional, ao privilegiar moradores de Ilhabela e restringir o acesso de cidadãos de outras localidades, o que viola o artigo 19, inciso III, da Constituição Federal.
