Taubaté: Prefeitura passa a exigir registro eletrônico de ponto para todos os servidores após decisão judicial

A Prefeitura de Taubaté começou nesta terça-feira (28) a implementar o controle de ponto eletrônico para todos os servidores municipais, em cumprimento a uma decisão da Justiça emitida em julho.

A medida atende a uma ação movida pelo Ministério Público (MP), que questionou a dispensa do registro de horário para funcionários comissionados e auditores fiscais. Até então, esses grupos não precisavam bater ponto, o que, segundo o MP, dificultava o controle da jornada e poderia favorecer a existência de funcionários fantasmas.

Sistema eletrônico e exceções

O decreto que regulamenta a nova regra foi publicado no Diário Oficial de sexta-feira (24). De acordo com o texto, o registro de frequência será feito de forma eletrônica, por meio de um sistema de gestão digital.

Nas unidades onde o equipamento ainda não foi instalado, o controle poderá ser feito manualmente até a implementação completa do sistema.

A medida não se aplica ao prefeito Sérgio Victor (Novo), ao vice-prefeito, secretários, secretários adjuntos e procuradores municipais.

Entenda a decisão judicial

O Ministério Público apontou que uma lei municipal anterior, que dispensava o ponto para cargos de confiança e auditores, já havia sido considerada inconstitucional pela Justiça. Apesar disso, a prefeitura manteve o controle desses servidores apenas por meio manual.

Durante a apuração, o MP constatou que, em fevereiro deste ano, os registros de ponto dos comissionados e auditores mostravam horários idênticos de entrada, saída e almoço, o que levantou dúvidas sobre a veracidade do controle.

Em resposta, a administração afirmou que a frequência era acompanhada diretamente pelas chefias imediatas, mas o Ministério Público considerou a justificativa insuficiente e pediu a inclusão de todos os servidores no sistema eletrônico.

Com a decisão judicial acatada, o registro de ponto passa a valer integralmente para todo o funcionalismo municipal