SJC: Câmara Municipal vota projeto que concede anistia de juros e multas a contribuintes
A Câmara Municipal de São José dos Campos deve votar, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei complementar do prefeito Anderson Farias (PSD) que cria o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários, uma espécie de anistia fiscal para contribuintes com pendências junto ao município.
A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas quitem débitos — inscritos ou não em dívida ativa — com redução de juros, multas e correção monetária.
Descontos e prazos
De acordo com o texto, poderão ser incluídas no programa dívidas vencidas até 30 de setembro de 2025. A adesão ficará aberta até 30 de novembro do mesmo ano, com possibilidade de prorrogação única de até 30 dias, caso haja interesse público.
O projeto será votado em primeira discussão nesta quinta-feira (23) e, se aprovado, ainda precisará de uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.
Como vai funcionar o programa
O projeto estabelece duas formas de adesão:
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Pagamento à vista: garante os maiores descontos sobre juros e multas, conforme o valor total do débito.
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Parcelamento, reparcelamento ou re-reparcelamento: com reduções proporcionais e número de parcelas definidos em anexo à proposta, seguindo as regras da legislação municipal.
Os descontos incidem sobre juros de mora, multa de mora e atualização monetária, permitindo ao contribuinte escolher a modalidade de pagamento mais vantajosa.
Restrições e condições
Não poderão ser incluídos no programa multas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nem ISSQN devido por tomadores de serviços.
Para participar, o contribuinte deverá assinar um termo de confissão de dívida, reconhecendo o débito e abrindo mão de ações judiciais ou recursos administrativos sobre o valor.
Quem atrasar três parcelas consecutivas ou alternadas ou permanecer inadimplente por mais de 90 dias será automaticamente excluído do programa, com retomada das cobranças e acréscimos legais.
Objetivo é incentivar regularização fiscal
Na justificativa, o prefeito Anderson Farias afirmou que o programa busca estimular a regularização fiscal, reduzir a judicialização de cobranças e reforçar a arrecadação municipal, oferecendo também alívio financeiro aos contribuintes.
“A proposta é uma medida responsável, que alia equilíbrio das contas públicas à promoção do desenvolvimento”, destacou o prefeito no texto enviado à Câmara.
