Câmara de Jacareí aprova primeira discussão de alteração na Lei Orgânica sobre moralidade pública
Na sessão da última quarta-feira (28), o Plenário da Câmara Municipal aprovou a primeira discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica que permite ao Legislativo Municipal cassar o mandato de vereador que exigir, solicitar, receber ou reter o recebimento da parte da remuneração de funcionários que exercem cargo de confiança no gabinete parlamentar.
A proposta acrescenta o inciso IV no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos pela Constituição Federal. Permitindo à Câmara de Jacareí a abertura de processo de cassação de mandato ao vereador que cometer este tipo de conduta aos trabalhadores de seu gabinete.
O projeto recebeu a assinatura de todos os demais parlamentares da Câmara e, para ser aprovado, é necessário que a proposta seja votada em dois turnos com intervalo mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços (nove votos) dos vereadores em Plenário.
A próxima discussão da matéria será realizada dia 11 de setembro.
