Tribunal de Justiça concede liminar que impede o afastamento da prefeita de Ubatuba
Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça impede o poder legislativo de afastar a prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal (PL). A liminar foi proferida nesta terça-feira (7), após uma advogada protocolar um pedido de cassação contra a chefe de Executivo municipal.
Na decisão, a juíza Marta Andréa Matos Marinho, da 1ª Vara de Ubatuba, entende que a legislação federal que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, não prevê disposição que permita o afastamento cautelar dos agentes públicos.
Segundo a magistrada, a referida legislação prevê somente o afastamento definitivo ao final de eventual procedimento de cassação.
