Vereadores de Pinda aprovam projeto de reenquadramento de Agentes Comunitários de Saúde e de Controle de Vetores
Os vereadores de Pindamonhangaba aprovaram o projeto do poder executivo de reenquadramento dos empregos de Agentes Comunitários de Saúde e de Controle de Vetores. O projeto foi aprovado por 10 votos a zero nesta quinta-feira, (23), durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2022.
O Projeto de Lei n° 98/2022, do Poder Executivo, “Dispõe sobre o reenquadramento e alteração da referência dos empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente do Controle de Vetor”.
Com a aprovação e de acordo com o artigo 1° , “o salário dos empregos de agente comunitário de saúde e de agente do controle de vetor do quadro de servidores da Prefeitura, relacionados no Anexo I desta Lei, é reenquadrado de acordo com a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, passando a vigorar com a base salarial e a referência nele contidas. 
Na justificativa, o Executivo explica que o vencimento mínimo a ser percebido pelos Agentes Comunitários de Saúde e de Combates às Endemias não poderá ser inferior a 02 (dois) salários mínimos, devendo ser custeado por repasses da União nos termos do § 7° do mesmo artigo, igualmente inserido pela PEC n° 120/2022.
“Sendo assim, é necessário o reenquadramento salarial ao emprego de Agente Comunitário de Saúde e Agente do Controle de Vetor, atendendo ao disposto na legislação federal”, frisou o Prefeito na mensagem enviada ao Legislativo.
