Câmara de São José dos Campos aprova mudanças na previdência
Na última quinta-feira (5), os vereadores de São José dos Campos aprovaram dois projetos legislativos referentes à previdência municipal. O projeto de lei complementar 5/22, apresentado pela Prefeitura, altera regras como idade mínima para aposentadoria dos servidores concursados, tempo de contribuição, cálculo do benefício e da pensão por morte, além de estabelecer regras de transição.
A nova regra, que valerá a partir de 1º de junho, estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e 62 no caso das mulheres, observado o tempo de contribuição, para aposentadoria. Atualmente, as idades mínimas são 60 e 55, respectivamente.
Para professores, são cinco anos a menos. Há normas específicas para trabalhadores da saúde expostos a agentes químicos, físicos e biológicos e para pessoas com deficiência. A vigência das regras de transição terá início dois anos após a publicação da lei. A proposta foi aprovada com 9 votos contrários
O artigo 40 da Constituição Federal determina que a idade mínima para aposentadoria de servidor no regime próprio de previdência seja estabelecida por emenda à Lei Orgânica do Município.
Por isso, a prefeitura encaminhou a proposta de emenda 1/22, que acrescenta a previsão de idade para mulheres, homens e funções do magistério. Durante a sessão, o texto que havia sido aprovado em primeiro turno em abril e constava da pauta, teve a segunda votação adiada.
Parcelamento da dívida com o IPSM
O outro projeto aprovado, o projeto de lei 59/22, autoriza o município a efetuar o parcelamento e reparcelamento de débitos devidos ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM), com vencimento até 31 de outubro de 2021, em até 240 prestações mensais.
O parcelamento do valor estimado pela prefeitura em R$ 320,7 milhões deve ser firmado até 30 de junho de 2022 e o vencimento da primeira parcela será no último dia útil do mês seguinte. O projeto, que se baseia na emenda constitucional 113/2021, também recebeu 9 votos contrários.
